REsp 2180682 - DECISAO

REsp 2180682 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (Emenda Constitucional nº 113/2021) suficiente por si só para manter a decisão, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário ao STF, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; decisão monocrática autorizada pelo art. 932 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Emenda Constitucional 113/2021, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Ambiental Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Emenda Constitucional 113/2021 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública independentemente da sua natureza
  2. 2 Incidência da Súmula 126 do STJ por ausência de recurso extraordinário quando o acórdão contém fundamento constitucional autônomo
  3. 3 Possibilidade e momento de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (Emenda Constitucional nº 113/2021) suficiente por si só para manter a decisão, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário ao STF, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; decisão monocrática autorizada pelo art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
  • Publique-se e intimem-se