REsp 2179787 - DECISAO

REsp 2179787 - DECISAO

Os embargos de declaração não apontaram omissão, e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.795.982/SP e súmula 568/STJ), a taxa aplicável aos juros moratórios nos termos do art. 406 do CC é a SELIC, a qual não se admite cumular com outros índices de atualização; por isso o recurso especial foi conhecido e recebido em parcial provimento, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em conformidade com essa jurisprudência.

Parties
Autora: LAUREN BEATRIZ SCORTEGAGNA; Réu/recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão (recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Embargos De Declaração Danos Materiais E Morais

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Parties

LAUREN BEATRIZ SCORTEGAGNA

Autora

MAURICIO DAL AGNOL

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão (recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 interpretação do art. 406 do CC quanto à taxa aplicável aos juros moratórios
  3. 3 possibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não apontaram omissão, e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.795.982/SP e súmula 568/STJ), a taxa aplicável aos juros moratórios nos termos do art. 406 do CC é a SELIC, a qual não se admite cumular com outros índices de atualização; por isso o recurso especial foi conhecido e recebido em parcial provimento, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em conformidade com essa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ (aplicação da taxa SELIC como juros moratórios).
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de condenação nas penas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.