REsp 2178548 - DECISAO

REsp 2178548 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ — que entende ser a SELIC o índice dos juros moratórios previstos no art. 406 do CC e veda sua cumulação com outros índices — o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, a partir do arbitramento dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA; Parte Requerente: PEDROSO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Arbitramento De Honorários, Declaratória De Direitos E Perdas E Danos / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA

Recorrente

PEDROSO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Parte Requerente

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Arbitramento De Honorários, Declaratória De Direitos E Perdas E Danos / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação da cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ — que entende ser a SELIC o índice dos juros moratórios previstos no art. 406 do CC e veda sua cumulação com outros índices — o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, a partir do arbitramento dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso e dou-lhe provimento com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.
  • Determina-se a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, a partir do arbitramento dos honorários advocatícios.