REsp 2182564 - DECISAO

REsp 2182564 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil correspondem à Taxa SELIC — que já abrange correção monetária e juros —, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a adoção exclusiva da Taxa SELIC como índice de atualização da dívida, afastando-se a alegação de omissão no acórdão quanto às questões relevantes.

Parties
Recorrente: CLÁUDIA ADELINA ALBUQUERQUE (CLÁUDIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança (recurso Especial) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, IGP M, Correção Monetária, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC IGP M Correção Monetária Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

CLÁUDIA ADELINA ALBUQUERQUE (CLÁUDIA)

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança (recurso Especial) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC em substituição ao IGP-M para atualização de dívida
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/NCPC
  3. 3 Interpretação do art. 406 do Código Civil quanto à taxa de juros moratórios

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil correspondem à Taxa SELIC — que já abrange correção monetária e juros —, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a adoção exclusiva da Taxa SELIC como índice de atualização da dívida, afastando-se a alegação de omissão no acórdão quanto às questões relevantes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que seja adotada tão somente a Taxa SELIC como índice para a atualização da dívida.
  • Publicar-se e intimar-se.