REsp 2161810 - DECISAO

REsp 2161810 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior em juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, CPC/2015), o Recurso Especial foi negado seguimento com fundamento na deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e na previsão do art. 557, caput, do CPC, bem como por não atender aos requisitos de admissibilidade para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: ANTONIO APARECIDO BEDUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Legal (art. 1.021 Do Cpc/2015) E Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática De Não Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 758/762e; prejudicado o agravo legal de fls. 768/773e; nego seguimento ao Recurso Especial (art. 557, caput, do CPC).
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Precatório/rpv, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Honorários Advocatícios Repercussão Geral Precatório/rpv Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ANTONIO APARECIDO BEDUTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Legal (art. 1.021 Do Cpc/2015) E Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática De Não Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios e seu termo inicial
  2. 2 fixação de honorários advocatícios
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior em juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, CPC/2015), o Recurso Especial foi negado seguimento com fundamento na deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e na previsão do art. 557, caput, do CPC, bem como por não atender aos requisitos de admissibilidade para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 758/762e; prejudicado o agravo legal de fls. 768/773e; nego seguimento ao Recurso Especial (art. 557, caput, do CPC).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 758/762e
  • Prejudicado o agravo legal de fls. 768/773e