REsp 2167583 - DECISAO
Reconsiderada decisão anterior, negou-se seguimento ao Recurso Especial por deficiência de fundamentação recursal, pois o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284 do STF, sendo, portanto, o recurso inadmissível nos termos do art. 557, caput, do CPC.
- Parties
- Recorrente: LUIS BEZERRA DE ARAUJO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática De Negar Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao Recurso Especial
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Súmula 284/stf, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso
Case Brief
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Parties
LUIS BEZERRA DE ARAUJO FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática De Negar Seguimento
Legal Issues
- 1 termo inicial dos juros moratórios
- 2 incidência da taxa de 1% ao mês versus caderneta de poupança
- 3 correção monetária das parcelas vencidas
Ratio Decidendi
Reconsiderada decisão anterior, negou-se seguimento ao Recurso Especial por deficiência de fundamentação recursal, pois o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284 do STF, sendo, portanto, o recurso inadmissível nos termos do art. 557, caput, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao Recurso Especial
Orders
- Reconsidero a decisão de fls. 663/667e
- Fica prejudicado o agravo interno de fls. 675/681e
Full Case Text
Judgment text and source record
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