REsp 2013400 - DECISAO

REsp 2013400 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1.170 e dos precedentes que estendem sua eficácia à matéria de correção monetária, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.036 e 1.040-1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ROZI CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Fazenda Pública, Juízo De Conformação
Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Repercussão Geral Coisa Julgada Fazenda Pública Juízo De Conformação

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Parties

ROZI CARVALHO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.170/STF às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Alcance da ratio decidendi do Tema 1.170 quanto à correção monetária
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1.170 e dos precedentes que estendem sua eficácia à matéria de correção monetária, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.036 e 1.040-1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF.
  • Dar baixa nesta Corte Superior.