REsp 2179954 - DECISAO

REsp 2179954 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em observância ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1170, por ser precedente vinculante e não ter havido modulação de efeitos que o afaste.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, determinando a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Consectários Legais, Repercussão Geral, Precedente Vinculante (tema 1170)
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Consectários Legais Repercussão Geral Precedente Vinculante (tema 1170)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação da Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Compatibilidade entre a legislação superveniente sobre consectários legais e a coisa julgada
  3. 3 Vinculação dos tribunais ao Tema 1170 do STF

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em observância ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1170, por ser precedente vinculante e não ter havido modulação de efeitos que o afaste.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, determinando a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.