RMS 51613 - DECISAO

RMS 51613 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre questões essenciais para a correta apuração dos cálculos (em especial a incidência de juros moratórios sobre o crédito principal bruto e a ordem de dedução das contribuições previdenciárias), razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane as omissões, não podendo esta Corte, de ofício, reexaminar provas e fatos.

Parties
Recorrentes: A ÍDA CAMPELO RIBEIRO BORTOLETTI e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso conhecido e provido; acórdão anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e saneamento das omissões.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Modulação Dos Efeitos, Emenda Constitucional Nº 62/2009, Súmula Vinculante Nº 17/stf, ADI 4.357, Contribuição Previdenciária
Mandado De Segurança Precatórios Direito Constitucional Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

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Parties

A ÍDA CAMPELO RIBEIRO BORTOLETTI e outros

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros moratórios sobre o crédito principal bruto
  2. 2 omissão do tribunal sobre cálculos de atualização e dedução de contribuições previdenciárias antes da aplicação dos juros
  3. 3 aplicação da Emenda Constitucional nº 62/2009 e efeitos da modulação determinada na ADI 4.357

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre questões essenciais para a correta apuração dos cálculos (em especial a incidência de juros moratórios sobre o crédito principal bruto e a ordem de dedução das contribuições previdenciárias), razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane as omissões, não podendo esta Corte, de ofício, reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; acórdão anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e saneamento das omissões.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou o recurso e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, sane os vícios apontados e se manifeste sobre os pontos omissos.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; publicar e intimar as partes (Publique‑se. Intimem‑se).