EREsp 1727518 - DECISAO

EREsp 1727518 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que interpreta o art. 406 do Código Civil de 2002 como aplicando a taxa SELIC aos juros moratórios das dívidas de natureza civil, incidindo a Súmula nº 168 do STJ que impede admissão de embargos de divergência quando não há dissenso jurisprudencial.

Parties
Embargante: AUTO TÉCNICA PRESIDENTE LTDA.; Embargado: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferimento liminar).
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Embargos De Divergência, Súmula Nº 168 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Embargos De Divergência Súmula Nº 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

AUTO TÉCNICA PRESIDENTE LTDA.

Embargante

BANCO SANTANDER

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil segundo o art. 406 do CC/2002
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que interpreta o art. 406 do Código Civil de 2002 como aplicando a taxa SELIC aos juros moratórios das dívidas de natureza civil, incidindo a Súmula nº 168 do STJ que impede admissão de embargos de divergência quando não há dissenso jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferimento liminar).

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.