REsp 2028509 - DECISAO

REsp 2028509 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp n. 1.795.982/SP), que interpreta o art. 406 do Código Civil como impondo a aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros de mora; sendo assim, a SELIC deve ser aplicada como juros de mora e não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar essa aplicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Cumulatividade De Índices
Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária SELIC Art. 406 Do Código Civil Cumulatividade De Índices

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável aos juros de mora previstos no art. 406 do CC/2002
  2. 2 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 161, § 1º do CTN vs art. 406 do CC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp n. 1.795.982/SP), que interpreta o art. 406 do Código Civil como impondo a aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros de mora; sendo assim, a SELIC deve ser aplicada como juros de mora e não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar essa aplicação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se e intimem-se.