REsp 2132588 - ACORDAO

REsp 2132588 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para dar parcial provimento ao recurso especial, mantendo-se a orientação de que os juros moratórios em contratos bancários não regidos por lei específica se limitam a 1% ao mês (Súmula 379/STJ) e reconhecendo que a utilização do CDI acrescido de juros remuneratórios não é, em si, vedada, devendo-se, porém, verificar no caso concreto se a somatória dos encargos é abusiva, mediante cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; parcial provimento ao recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Certificado De Depósito Interbancário (cdi), Cédula De Crédito Bancário, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Moratórios Certificado De Depósito Interbancário (cdi) Cédula De Crédito Bancário Abusividade Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros moratórios em contratos bancários
  2. 2 Possibilidade de utilização do CDI como encargo financeiro acrescido de juros remuneratórios
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para dar parcial provimento ao recurso especial, mantendo-se a orientação de que os juros moratórios em contratos bancários não regidos por lei específica se limitam a 1% ao mês (Súmula 379/STJ) e reconhecendo que a utilização do CDI acrescido de juros remuneratórios não é, em si, vedada, devendo-se, porém, verificar no caso concreto se a somatória dos encargos é abusiva, mediante cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade.

Court Disposition

Agravo interno provido; parcial provimento ao recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.