REsp 1984819 - DECISAO

REsp 1984819 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a taxa SELIC seja aplicada como juros de mora nas dívidas civis nos termos do art. 406 do Código Civil, não sendo permitida sua cumulação com outros índices de atualização monetária, fundamento confirmado por precedentes do STJ (notadamente REsp n. 1.795.982/SP) e pela previsão constitucional reforçada pela Emenda Constitucional 113/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Mandato, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Mandato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a taxa legal aplicável aos juros de mora nas relações civis (art. 406 do CC/2002)?
  2. 2 Pode a taxa SELIC ser cumulada com outros índices de atualização monetária?
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros de mora em caso de retenção indevida (momento da apropriação)?

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a taxa SELIC seja aplicada como juros de mora nas dívidas civis nos termos do art. 406 do Código Civil, não sendo permitida sua cumulação com outros índices de atualização monetária, fundamento confirmado por precedentes do STJ (notadamente REsp n. 1.795.982/SP) e pela previsão constitucional reforçada pela Emenda Constitucional 113/2021.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária.