AREsp 2747708 - DECISAO

AREsp 2747708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento de que, por se tratar de dívida líquida com termo certo (distrato), a correção monetária e os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, o que justifica o não conhecimento do recurso especial sem reexame das provas.

Parties
Agravante / Recorrente: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Mora Ex Re, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Correção Monetária Mora Ex Re Súmula 83/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em dívida líquida com vencimento certo
  2. 2 incidência de correção monetária e juros desde o vencimento da obrigação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento de que, por se tratar de dívida líquida com termo certo (distrato), a correção monetária e os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, o que justifica o não conhecimento do recurso especial sem reexame das provas.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.