AREsp 2581074 - ACORDAO

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Havendo decisão que definiu o índice de correção e a taxa de juros no título exequendo e não tendo o devedor impugnado tal ponto na fase recursal adequada, aplica-se a coisa julgada e não se pode modificar o critério de juros na fase de cumprimento de sentença; esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 568).

Parties
Agravante: Maurício Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento) / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa Selic, Preclusão
Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Direito Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Correção Monetária Taxa Selic Preclusão

Case Brief

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Parties

Maurício Dal Agnol

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento) / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do critério de atualização/juros no título exequendo na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da taxa Selic como juros moratórios e compatibilidade com coisa julgada
  3. 3 Preclusão/colocação do tema quanto à correção monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

Havendo decisão que definiu o índice de correção e a taxa de juros no título exequendo e não tendo o devedor impugnado tal ponto na fase recursal adequada, aplica-se a coisa julgada e não se pode modificar o critério de juros na fase de cumprimento de sentença; esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se.