REsp 2112397 - DECISAO

REsp 2112397 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para, com fundamento na jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.795.982/SP), substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC, isoladamente; manter, porém, a aplicação separada de correção monetária ou juros de 1% ao mês nos períodos em que apenas um dos encargos for aplicável, por não ser possível usar a SELIC quando incide apenas um dos elementos (pois a SELIC contém correção e juros).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, IGP M Vs IPCA, Danos Morais, Danos Materiais, Termo Inicial Dos Juros, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC IGP M Vs IPCA Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização e juros de mora nas condenações civis
  2. 2 Possibilidade de cumulação de correção monetária com juros moratórios de 1% ao mês
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora para danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para, com fundamento na jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.795.982/SP), substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC, isoladamente; manter, porém, a aplicação separada de correção monetária ou juros de 1% ao mês nos períodos em que apenas um dos encargos for aplicável, por não ser possível usar a SELIC quando incide apenas um dos elementos (pois a SELIC contém correção e juros).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC, isoladamente.
  • Publique-se e intimem-se.