REsp 2159342 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, em especial o REsp n. 1.795.982/SP, o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a taxa legal de juros de mora é a SELIC, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária; assim, reforma-se o acórdão recorrido para aplicar a SELIC como juros de mora.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome: Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics: Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Enriquecimento Ilícito

Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

1 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora prevista no art. 406 do CC/2002
2 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de correção monetária
3 Prequestionamento e cabimento de revisão de matéria federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.

Orders

Determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, sem cumulação com outros índices de atualização monetária.
Publique-se e intimem-se.