REsp 2176662 - DECISAO

REsp 2176662 - DECISAO

O recurso especial foi provido com base no entendimento vinculado do STF no Tema 1170, que determina a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (na redação dada pela Lei nº 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, observável a partir da vigência da norma...

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Parties
Agravante: Claus Jorge Suffert; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, determinando que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Vinculação Por Precedentes (tema 1170 Stf)
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Execução De Sentença Vinculação Por Precedentes (tema 1170 Stf)

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Parties

Claus Jorge Suffert

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (na redação dada pela Lei nº 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública executadas por título judicial transitado em julgado
  2. 2 Compatibilidade entre aplicação da Lei nº 11.960/2009 e a coisa julgada
  3. 3 Efeito vinculante do Tema 1170/STF e alcance temporal quanto ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base no entendimento vinculado do STF no Tema 1170, que determina a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (na redação dada pela Lei nº 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, observável a partir da vigência da norma independentemente do índice diverso previsto em título executivo judicial, não havendo modulação de efeitos pelo STF nem acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, determinando que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Determinar a observância do índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.