REsp 2176644 - DECISAO

REsp 2176644 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que os juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009) e que juros e correção são parcelas de natureza processual aplicáveis ao período posterior à vigência da lei nova, deve-se dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Precedente Repetitivo
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos processos em curso e aos títulos judiciais transitados em julgado
  2. 2 Natureza processual dos juros de mora e aplicação da remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97)
  3. 3 Possível violação da coisa julgada na alteração dos consectários legais estabelecidos em título formado após vigência da lei superveniente

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que os juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009) e que juros e correção são parcelas de natureza processual aplicáveis ao período posterior à vigência da lei nova, deve-se dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.