REsp 2095654 - DECISAO

REsp 2095654 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o relator considerou prejudicada a análise dos recursos e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de retratação e que os autos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão nos recursos representativos (Tema n. 1.221).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos
Outcome
análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Serviço Público De Tratamento De Esgoto Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 incidência da sistemática de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e necessidade de devolução ao tribunal de origem
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o relator considerou prejudicada a análise dos recursos e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de retratação e que os autos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão nos recursos representativos (Tema n. 1.221).

Court Disposition

análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos

Orders

  • Julgo prejudicada a análise dos recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.