TutCautAnt 350 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento por entender configurada nulidade do acórdão local em razão do indeferimento de nova sustentação oral após a ampliação do colegiado (violação do art. 942 do CPC), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova sessão de julgamento ampliado e estabelecendo que, no novo julgamento, os juros moratórios, se for o caso, devem ser fixados com base na taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S/A; Recorrido: Comércio de Combustíveis e Transporte Transpantaneira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Decisão Sobre Tutela Cautelar Antecedente Prejudicada
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal local para nova sessão de julgamento ampliado; asseguro à recorrente a possibilidade de realizar sustentação oral; determinar que, quando do novo julgamento, se for o caso, a taxa de juros seja fixada com base na taxa...
Legal Topics
Juros Moratórios, Sustentação Oral, Anulação De Acórdão, Tutela Cautelar Antecedente, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Pacta Sunt Servanda
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Sustentação Oral Anulação De Acórdão Tutela Cautelar Antecedente Rescisão Contratual Multa Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S/A

Recorrente

Comércio de Combustíveis e Transporte Transpantaneira Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Decisão Sobre Tutela Cautelar Antecedente Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por indeferimento de nova sustentação oral em julgamento ampliado (art. 942 do CPC)
  2. 2 fixação da taxa de juros moratórios com base na taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)
  3. 3 omissão não sanada por embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento por entender configurada nulidade do acórdão local em razão do indeferimento de nova sustentação oral após a ampliação do colegiado (violação do art. 942 do CPC), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova sessão de julgamento ampliado e estabelecendo que, no novo julgamento, os juros moratórios, se for o caso, devem ser fixados com base na taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal local para nova sessão de julgamento ampliado; asseguro à recorrente a possibilidade de realizar sustentação oral; determinar que, quando do novo julgamento, se for o caso, a taxa de juros seja fixada com base na taxa...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para convocação de nova sessão de julgamento ampliado da apelação
  • Assegurar à recorrente a possibilidade de realizar sustentação oral perante o colegiado ampliado