AREsp 2512336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, por se tratar de relação extracontratual, os juros de mora incidam a partir do evento danoso (1% ao mês) e que, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, deva ser aplicada isoladamente a Taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária.

Parties
Recorrente: Nova Cidade Shopping Centers S/A; Recorrido: Martinha Yota Vargas Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Danos Morais, Ônus Da Prova De Danos Materiais, Termo Inicial Dos Juros, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Juros Moratórios Correção Monetária Danos Morais Ônus Da Prova De Danos Materiais Termo Inicial Dos Juros +1 more

Case Brief

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Parties

Nova Cidade Shopping Centers S/A

Recorrente

Martinha Yota Vargas Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 índice aplicável à atualização da condenação (Taxa SELIC vs. Tabela Prática do TJES)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em relação extracontratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, por se tratar de relação extracontratual, os juros de mora incidam a partir do evento danoso (1% ao mês) e que, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, deva ser aplicada isoladamente a Taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (1% ao mês) por se tratar de relação extracontratual.
  • Determinar que, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, seja aplicada isoladamente a Taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária.