REsp 2183740 - DECISAO
O recurso especial teve seguimento negado porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou de forma adequada a divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; assim, com fundamento no art. 557 do CPC, o relator negou seguimento ao recurso.
- Parties
- Recorrente: RAIMUNDO BATISTA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Negado Seguimento
- Outcome
- NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Agravo Legal, Cumprimento De Sentença, Súmula 284 STF, Tema 96 STF, Tema 291/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAIMUNDO BATISTA RODRIGUES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 termo inicial dos juros moratórios
- 2 taxa dos juros moratórios
- 3 honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso especial teve seguimento negado porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou de forma adequada a divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; assim, com fundamento no art. 557 do CPC, o relator negou seguimento ao recurso.
Court Disposition
NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial
Orders
- Nego seguimento ao Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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