REsp 2026333 - DECISAO

REsp 2026333 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, inexistindo estipulação de taxa de juros nas duplicatas, aplica-se o art. 406 do Código Civil na interpretação vinculante do STJ, que corresponde à taxa SELIC; em duplicatas sem aceite o termo inicial dos juros é o protesto; e não se admite cumulação da SELIC com correção monetária, de modo que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, SELIC, Duplicatas Sem Aceite, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Protesto, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Juros Moratórios SELIC Duplicatas Sem Aceite Termo Inicial Dos Juros De Mora Protesto +4 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios conforme art. 406 do CC
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em duplicatas sem aceite (protesto)
  3. 3 proibição de cumulação da SELIC com correção monetária para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, inexistindo estipulação de taxa de juros nas duplicatas, aplica-se o art. 406 do Código Civil na interpretação vinculante do STJ, que corresponde à taxa SELIC; em duplicatas sem aceite o termo inicial dos juros é o protesto; e não se admite cumulação da SELIC com correção monetária, de modo que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, respeitada a sucumbência recíproca