REsp 1909025 - DECISAO

REsp 1909025 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão estadual, aplicando-se o art. 322, §1º do CPC e a Súmula 254 do STF para admitir a inclusão de juros moratórios na liquidação mesmo que não previstos expressamente no título; contudo, ressaltou-se que a coisa julgada e a preclusão impedem a alteração dos critérios de cálculo fixados no título executivo, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e provido nessa parte, observando-se a preclusão e a eficácia da coisa julgada.

Parties
Recorrente: GIOVANI BATISTA FELTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa parte
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Liquidação De Sentença, Incidência De Súmula 254 STF, Súmula 568 STJ
Administrativo Processual Civil Ação Popular Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

GIOVANI BATISTA FELTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora na liquidação quando não previstos no título executivo
  2. 2 preclusão e eficácia da coisa julgada sobre critérios de cálculo (juros e correção)
  3. 3 alegada omissão no acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão estadual, aplicando-se o art. 322, §1º do CPC e a Súmula 254 do STF para admitir a inclusão de juros moratórios na liquidação mesmo que não previstos expressamente no título; contudo, ressaltou-se que a coisa julgada e a preclusão impedem a alteração dos critérios de cálculo fixados no título executivo, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e provido nessa parte, observando-se a preclusão e a eficácia da coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa parte

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.