AREsp 2732583 - DECISAO

AREsp 2732583 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou corretamente a controvérsia, afastou a pretensão de preclusão da matéria, aplicou entendimento consolidado (Tema 1072) e evitou o reexame fático-probatório vedado ao STJ; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Parcial Do Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Desapropriação, Taxa Judiciária, Precatório, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros Moratórios Juros Compensatórios Correção Monetária Desapropriação Taxa Judiciária +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DER)

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Parcial Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios e compensatórios sobre indenização por desapropriação
  2. 2 natureza jurídica de fundações públicas de direito privado e direito à isenção de custas
  3. 3 preclusão e prequestionamento de questões em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou corretamente a controvérsia, afastou a pretensão de preclusão da matéria, aplicou entendimento consolidado (Tema 1072) e evitou o reexame fático-probatório vedado ao STJ; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.