REsp 1878576 - ACORDAO

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Negou-se provimento aos agravos internos porque a Corte entendeu correta a reconsideração que afastou a incidência de juros moratórios sobre o período de graça constitucional (art.100, §1º, CF/88), em conformidade com o entendimento do STF no RE 594.892, e porque a alegação de preclusão não obsta a rediscussão dos índices quando houve nova atualização dos cálculos, conforme jurisprudência do STJ e limites impostos pelas Súmulas 283/STF e 284/STF.

Parties
Exequente: autora; Recorrente: União; Impugnante: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Processual Civil; Administrativo / Agravo Interno Em Recurso Especial Decisão Da Turma
Outcome
Agravos internos improvidos
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada Inconstitucional, Precatórios, Preclusão, Reajustes Salariais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros Moratórios Coisa Julgada Inconstitucional Precatórios Preclusão Reajustes Salariais

Case Brief

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Parties

autora

Exequente

União

Recorrente

autarquia

Impugnante

Procedural Posture

Processual Civil; Administrativo / Agravo Interno Em Recurso Especial Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre saldo remanescente relativo a reajuste de 28,86%
  2. 2 preclusão da forma de cálculo adotada na execução
  3. 3 aplicação de regime superveniente de juros e correção após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos internos porque a Corte entendeu correta a reconsideração que afastou a incidência de juros moratórios sobre o período de graça constitucional (art.100, §1º, CF/88), em conformidade com o entendimento do STF no RE 594.892, e porque a alegação de preclusão não obsta a rediscussão dos índices quando houve nova atualização dos cálculos, conforme jurisprudência do STJ e limites impostos pelas Súmulas 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

Agravos internos improvidos

Orders

  • Negar provimento aos agravos internos de fls. 323-339 (PETIÇÃO 00715842) e de fls. 372-383 (PETIÇÃO 00496975).
  • Manter a decisão recorrida que afastou a incidência dos juros moratórios sobre o período de graça previsto no art.100, §1º, da CF/88.