REsp 2178616 - DECISAO

REsp 2178616 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte que entende ser a taxa SELIC a aplicável como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil; assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a condenação seja calculada com base na taxa SELIC.

Parties
Recorrente: SUELY CALIL CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Direito Civil Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Honorários Advocatícios Correção Monetária

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Parties

SUELY CALIL CURY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Impugnação do índice de correção monetária e juros de mora aplicado (tabela prática do Tribunal de Justiça vs SELIC)
  3. 3 Verba honorária devida e sua compatibilidade com o valor cobrado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte que entende ser a taxa SELIC a aplicável como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil; assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a condenação seja calculada com base na taxa SELIC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a condenação seja calculada com base na taxa SELIC
  • Publique-se