REsp 2034185 - DECISAO

REsp 2034185 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 283 do STF em razão de preclusão, visto que o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (a matéria relativa à correção via INPC foi decidida e não foi atacada oportunamente); em consequência, fica prejudicado o pedido de efeito...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Selic, Correção Monetária, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Taxa Selic Correção Monetária Indenização Por Danos Materiais E Morais Preclusão Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa Selic como índice de juros moratórios nas dívidas civis
  2. 2 Compatibilidade da utilização da Selic com a correção monetária (risco de bis in idem)
  3. 3 Interpretação do art. 406 do Código Civil (juros de mora)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 283 do STF em razão de preclusão, visto que o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (a matéria relativa à correção via INPC foi decidida e não foi atacada oportunamente); em consequência, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo e o relator majorou os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.