REsp 1976581 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170 (abrangendo juros moratórios e correção monetária) e às disposições procedimentais aplicáveis (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), com baixa nesta Corte Superior.

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome: Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF
Legal Topics: Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Juízo De Conformação

Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1 aplicabilidade do Tema 1.170/STF às condenações da Fazenda Pública quanto aos juros moratórios e à correção monetária
2 necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
3 incidência de legislação superveniente ou entendimento jurisprudencial do STF mesmo diante de título judicial com índice diverso transitado em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF

Orders

Determino a devolução dos autos à instância de origem
Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior