REsp 2182815 - DECISAO

REsp 2182815 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados com base na taxa SELIC, que integra juros moratórios e correção monetária, sem possibilidade de cumulação com outros índices de atualização, e que o acórdão recorrido do TJSP estava em dissonância com essa jurisprudência, devendo ser reformado nos termos apontados (provimento do recurso especial).

Parties
Recorrente: G. C E S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil Súmula 568/stj

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Parties

G. C E S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice de correção dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação à cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Compatibilidade do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados com base na taxa SELIC, que integra juros moratórios e correção monetária, sem possibilidade de cumulação com outros índices de atualização, e que o acórdão recorrido do TJSP estava em dissonância com essa jurisprudência, devendo ser reformado nos termos apontados (provimento do recurso especial).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o valor da condenação seja calculado com base na taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se.