PUIL 4645 - DECISAO

PUIL 4645 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por manifesta inadequação ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 18 da Lei 12.153/2009 exige divergência entre Turmas Recursais sobre direito material) e pela ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados (arts. 240 e 405), que não foram examinados nas instâncias ordinárias, faltando requisito de admissibilidade essencial ao PUIL.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Requerido: Josenildo Barbosa Belo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Servidor Público, Prequestionamento, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Ônus Da Prova, Liquidez Da Obrigação
Constitucional Administrativo Processual Civil Civil Juros Moratórios Correção Monetária Servidor Público Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Josenildo Barbosa Belo

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021
  3. 3 cabimento do PUIL perante Turmas Recursais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por manifesta inadequação ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 18 da Lei 12.153/2009 exige divergência entre Turmas Recursais sobre direito material) e pela ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados (arts. 240 e 405), que não foram examinados nas instâncias ordinárias, faltando requisito de admissibilidade essencial ao PUIL.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  • Publique-se