REsp 2008821 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, a Segunda Turma deixou de seguir sua orientação anterior e alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.170 de que o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação da Lei n. 11.960/2009) é aplicável às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, e que a ratio do Tema 1.170 abrange também a discussão sobre índices de correção monetária; por conseguinte, nega-se provimento ao recurso especial do Distrito Federal e aplica-se a norma superveniente, observados os limites da coisa julgada quando a matéria foi esgotada na fase cognitiva.

Parties
Agravante: Paula Rodrigues e outro; Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação; negado provimento ao recurso especial interposto pelo Distrito Federal.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Tema 1.170/stf
Administrativo Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Execução De Título Judicial Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 +1 more

Case Brief

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Parties

Paula Rodrigues e outro

Agravante

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública mesmo havendo título transitado em julgado
  2. 2 Alcance do Tema 1.170/STF quanto à inclusão da correção monetária
  3. 3 Limites da coisa julgada na fase de execução quanto à redefinição de índices de atualização e juros

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, a Segunda Turma deixou de seguir sua orientação anterior e alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.170 de que o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação da Lei n. 11.960/2009) é aplicável às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, e que a ratio do Tema 1.170 abrange também a discussão sobre índices de correção monetária; por conseguinte, nega-se provimento ao recurso especial do Distrito Federal e aplica-se a norma superveniente, observados os limites da coisa julgada quando a matéria foi esgotada na fase cognitiva.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação; negado provimento ao recurso especial interposto pelo Distrito Federal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno do particular
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Distrito Federal