REsp 2114241 - DECISAO

REsp 2114241 - DECISAO

O tribunal acolheu parcialmente o recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ (notadamente REsp n. 1.795.982/SP) e, por isso, determinou a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, vedando sua cumulação com outros índices de atualização monetária; a alegação relativa ao termo inicial da correção monetária (art. 404 CC) foi considerada deficiente e irrelevante para reformar o acórdão, incidindo a Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e nessa parte DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Recurso Especial
Direito Civil Juros Moratórios Correção Monetária Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora
  2. 2 Cumulatividade da SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu parcialmente o recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ (notadamente REsp n. 1.795.982/SP) e, por isso, determinou a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, vedando sua cumulação com outros índices de atualização monetária; a alegação relativa ao termo inicial da correção monetária (art. 404 CC) foi considerada deficiente e irrelevante para reformar o acórdão, incidindo a Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e nessa parte DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária
  • Publique-se e intimem-se