REsp 2070845 - DECISAO

REsp 2070845 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para, em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.795.982/SP), substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC, isoladamente; aplicou-se o art. 670 do CC para fixar o termo inicial dos juros de mora dos danos materiais na data do ato lesivo; manteve-se, contudo, a incidência de juros de mora de 1% ao mês no período em que é impossível aplicar a SELIC (entre a data da citação e a data do arbitramento da indenização), porque a SELIC contém juros e correção monetária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Mandato, Danos Materiais, Danos Morais, Taxa SELIC, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Mandato Danos Materiais Danos Morais Taxa SELIC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora relativos aos danos materiais (art. 670 do CC)
  2. 2 índice aplicável aos juros de mora (art. 406 do CC) e possibilidade de cumulação com correção monetária
  3. 3 incidência da Taxa SELIC e período em que não é aplicável

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para, em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.795.982/SP), substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC, isoladamente; aplicou-se o art. 670 do CC para fixar o termo inicial dos juros de mora dos danos materiais na data do ato lesivo; manteve-se, contudo, a incidência de juros de mora de 1% ao mês no período em que é impossível aplicar a SELIC (entre a data da citação e a data do arbitramento da indenização), porque a SELIC contém juros e correção monetária.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento.

Orders

  • Substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês pela Taxa SELIC, isoladamente.
  • Alterar o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos materiais para a data do ato lesivo (aplicação do art. 670 do CC).