REsp 2183684 - DECISAO

REsp 2183684 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que os juros moratórios devem ser calculados com base na Taxa SELIC e não podem ser cumulados com qualquer outro índice de correção monetária; manteve-se a orientação de que, no caso de abuso de mandato/apropriação indevida, o termo inicial dos juros é a data do ato lesivo, e afastou-se a alegação de omissão quanto à matéria discutida.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Mandato, Dano Material, Dano Moral
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios e impossibilidade de cumulação com correção monetária
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em caso de abuso de mandato/apropriação indevida (data do ato lesivo vs data da citação)
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que os juros moratórios devem ser calculados com base na Taxa SELIC e não podem ser cumulados com qualquer outro índice de correção monetária; manteve-se a orientação de que, no caso de abuso de mandato/apropriação indevida, o termo inicial dos juros é a data do ato lesivo, e afastou-se a alegação de omissão quanto à matéria discutida.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que os juros moratórios sejam pagos com base na Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária
  • Manter os ônus de sucumbência fixados na origem