AREsp 2803153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à limitação dos juros remuneratórios por tratar-se de análise fático-probatória vedada ao STJ, mas reconheceu-se vício de fundamentação quanto à atualização da repetição do indébito, determinando-se a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Prescrição, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Moratórios Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 Ofensa alegada ao art. 51, IV, e §1º, do CDC
  3. 3 Aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à limitação dos juros remuneratórios por tratar-se de análise fático-probatória vedada ao STJ, mas reconheceu-se vício de fundamentação quanto à atualização da repetição do indébito, determinando-se a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.