AREsp 2604083 - DECISAO

AREsp 2604083 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que interpreta o art. 406 do Código Civil como impondo a aplicação da Taxa Selic aos juros moratórios e veda a cumulação com índice de correção monetária, o Tribunal reconsiderou a decisão presidência, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para fixar a Taxa Selic como índice de atualização dos danos morais, sem cumulação com outro índice de correção monetária.

Parties
Agravante/recorrente: MORANA-ENCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrido: Willian Vittorazi Rodrigues; Recorrido: Kassiara Patta Fraga; Recorrente: Encorp Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para fixar a Taxa Selic como índice de atualização dos danos morais, sem cumulação com outro índice de correção monetária.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Danos Morais, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa Selic Danos Morais Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MORANA-ENCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Willian Vittorazi Rodrigues

Recorrido

Kassiara Patta Fraga

Recorrido

Encorp Engenharia e Construções Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa Selic como índice de atualização dos danos morais
  2. 2 proibição de cumulação da Taxa Selic com índice de correção monetária
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que interpreta o art. 406 do Código Civil como impondo a aplicação da Taxa Selic aos juros moratórios e veda a cumulação com índice de correção monetária, o Tribunal reconsiderou a decisão presidência, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para fixar a Taxa Selic como índice de atualização dos danos morais, sem cumulação com outro índice de correção monetária.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para fixar a Taxa Selic como índice de atualização dos danos morais, sem cumulação com outro índice de correção monetária.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 797/799 na parte que dispôs acerca do recurso da recorrente
  • Conhecer do agravo