REsp 1981228 - DECISAO

REsp 1981228 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.170, reconhecendo-se a aplicabilidade da ratio do paradigma tanto aos juros moratórios quanto à correção monetária e a necessidade de alinhamento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAPOTI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Juízo De Conformação
Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Repercussão Geral Coisa Julgada Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do Tema 1.170/STF às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da legislação superveniente (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009) sobre títulos judiciais transitados em julgado
  3. 3 Possibilidade de extensão da ratio do Tema 1.170/STF à correção monetária

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.170, reconhecendo-se a aplicabilidade da ratio do paradigma tanto aos juros moratórios quanto à correção monetária e a necessidade de alinhamento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolvam-se os autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do que decidiu o STF quanto ao Tema 1.170/STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Baixa nesta Corte Superior.