AREsp 2797374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração dos índices de correção monetária e dos juros de mora previstos no título exequendo, na fase de cumprimento de sentença, ofenderia a coisa julgada; o acórdão de origem fundamentou adequadamente sua decisão, havendo preclusão da insurgência e impedimento ao reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 568/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Autor: CLEZIO MATTIUZZI RAGUZZONI; Réu: OI S/A; Réu: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Selic, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Juros Moratórios Taxa Selic Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

CLEZIO MATTIUZZI RAGUZZONI

Autor

OI S/A

Réu

Brasil Telecom

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa Selic como juros de mora na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros previstos no título exequendo face à coisa julgada
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração dos índices de correção monetária e dos juros de mora previstos no título exequendo, na fase de cumprimento de sentença, ofenderia a coisa julgada; o acórdão de origem fundamentou adequadamente sua decisão, havendo preclusão da insurgência e impedimento ao reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 568/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.