REsp 2170527 - DECISAO

REsp 2170527 - DECISAO

Embora o art. 1.336, § 1º, do Código Civil admita a estipulação de juros moratórios em convenção, tais encargos não podem ser arbitrários; devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e normas de proteção contra abusos (menciona-se a Lei de Usura). No caso concreto, o percentual de 3% ao mês previsto na convenção foi considerado excessivo e abusivo, justificando sua limitação a 2% ao mês, e o recurso especial não merece conhecimento, também por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARIBE RESIDENCE RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Condominial, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Autonomia Privada, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.336, § 1º Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Juros Moratórios Taxa Condominial Honorários Advocatícios Extrajudiciais Autonomia Privada Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Parties

CARIBE RESIDENCE RESORT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de juros moratórios de 3% ao mês previstos na convenção de condomínio
  2. 2 Possibilidade de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de inadimplemento de taxas condominiais
  3. 3 Se a estipulação de juros de 3% ao mês é abusiva e pode ser limitada judicialmente a 2% ao mês

Ratio Decidendi

Embora o art. 1.336, § 1º, do Código Civil admita a estipulação de juros moratórios em convenção, tais encargos não podem ser arbitrários; devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e normas de proteção contra abusos (menciona-se a Lei de Usura). No caso concreto, o percentual de 3% ao mês previsto na convenção foi considerado excessivo e abusivo, justificando sua limitação a 2% ao mês, e o recurso especial não merece conhecimento, também por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.