AREsp 2630988 - DECISAO

AREsp 2630988 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência consolidada do STJ, por entender que a taxa SELIC deve ser utilizada como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do CC, vedada a sua cumulação com outros índices de atualização monetária, diante da...

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Parties
Autor: ONILO PENSIN GIACOMET; Autor: MARIANA GIACOMET; Autor: PAULO ANDRE GIACOMET; Executado: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Ação De Execução / Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

ONILO PENSIN GIACOMET

Autor

MARIANA GIACOMET

Autor

PAULO ANDRE GIACOMET

Autor

MAURICIO DAL AGNOL

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios
  2. 2 Vedação à cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Preferencialidade dos honorários advocatícios em face da condenação principal

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência consolidada do STJ, por entender que a taxa SELIC deve ser utilizada como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do CC, vedada a sua cumulação com outros índices de atualização monetária, diante da divergência entre o entendimento da corte de origem e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se.