AREsp 2793975 - DECISAO

AREsp 2793975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao deixar de aplicar a Taxa SELIC como parâmetro dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil; mantiveram-se, todavia, as conclusões do tribunal de origem quanto à abusividade da taxa remuneratória contratada, por se tratar de matéria que exige reexame fático-probatório vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Determinou-se a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a vigorar nova redação sobre juros de mora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cédula De Crédito Bancário, Gratuidade De Justiça, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios e requisitos para caracterização de abusividade
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  3. 3 Correção dos valores de repetição de indébito: IGP-M versus SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao deixar de aplicar a Taxa SELIC como parâmetro dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil; mantiveram-se, todavia, as conclusões do tribunal de origem quanto à abusividade da taxa remuneratória contratada, por se tratar de matéria que exige reexame fático-probatório vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Determinou-se a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a vigorar nova redação sobre juros de mora.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.