AREsp 2803179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer violação ao art. 406 do Código Civil conforme jurisprudência do STJ e determinar a aplicação da Taxa SELIC sobre os valores devidos até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, a análise de mérito do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa remuneratória e a limitação dos juros na hipótese concreta, por ser matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Parcial Para Determinar Incidência Da Taxa SELIC Até a Entrada Em Vigor Da Lei 14.905/24
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Repetição De Indébito, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Omissão E Fundamentação Judicial, Controle De Abusividade De Taxas, Correção Monetária (igp M Vs Selic)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Moratórios Juros Remuneratórios Ação Revisional Repetição De Indébito +5 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Parcial Para Determinar Incidência Da Taxa SELIC Até a Entrada Em Vigor Da Lei 14.905/24

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489, II, e 927, III, do CPC e do art. 51, IV, e §1º, do CDC, e dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e passível de redução com base na taxa média do Bacen
  3. 3 Se os valores referentes à repetição de indébito devem ser corrigidos pelo IGP-M ou pela Taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer violação ao art. 406 do Código Civil conforme jurisprudência do STJ e determinar a aplicação da Taxa SELIC sobre os valores devidos até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, a análise de mérito do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa remuneratória e a limitação dos juros na hipótese concreta, por ser matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Incidência da Taxa SELIC sobre os valores devidos até a entrada em vigor da Lei 14.905/24
  • Intimem-se