AREsp 2806096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a Corte de origem corretamente tenha mantido a limitação dos juros remuneratórios em razão da abusividade demonstrada e sem possibilitar reexame fático-probatório pelo STJ, verificou‑se divergência quanto aos juros moratórios aplicados à repetição do indébito; determinou‑se a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Parties
Agravante: agravante; Autora: parte autora; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Compensação, Honorários De Sucumbência, Custo Efetivo Total (cet)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Moratórios Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

parte autora

Autora

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios por abusividade em contratos de consumo (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 Correção monetária aplicável à repetição do indébito (IGP-M vs Taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a Corte de origem corretamente tenha mantido a limitação dos juros remuneratórios em razão da abusividade demonstrada e sem possibilitar reexame fático-probatório pelo STJ, verificou‑se divergência quanto aos juros moratórios aplicados à repetição do indébito; determinou‑se a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.