AREsp 2798180 - DECISAO

AREsp 2798180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias infraconstitucionais indicadas não foram decididas pelo Tribunal de origem à luz dos dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento), e porque a apreciação da tese demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), incidindo também entendimento da Súmula 283/STF quanto ao teor da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Giovanni Olsson; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Ajuda De Custo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Remoção De Magistrado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Ajuda De Custo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Giovanni Olsson

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 requisito do prequestionamento para recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias infraconstitucionais indicadas não foram decididas pelo Tribunal de origem à luz dos dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento), e porque a apreciação da tese demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), incidindo também entendimento da Súmula 283/STF quanto ao teor da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.