REsp 2185799 - DECISAO

REsp 2185799 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte e do Supremo (Tema 905/STJ, RE 870.947/SE e precedentes repetitivos), os juros de mora incidentes sobre condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, aplicando-se a lei nova imediatamente aos processos em curso sem violação à coisa julgada; por isso deu-se provimento ao recurso especial determinando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Aplicação Imediata De Lei Superveniente
Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Aplicação Imediata De Lei Superveniente

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre juros de mora em condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada pela aplicação de norma superveniente aos consectários legais
  3. 3 índice de correção monetária aplicável em condenações previdenciárias (INPC versus outros índices)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte e do Supremo (Tema 905/STJ, RE 870.947/SE e precedentes repetitivos), os juros de mora incidentes sobre condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, aplicando-se a lei nova imediatamente aos processos em curso sem violação à coisa julgada; por isso deu-se provimento ao recurso especial determinando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.