REsp 2175278 - DECISAO

REsp 2175278 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial porque a jurisprudência desta Corte estabelece que juros de mora são consectários de trato sucessivo e, portanto, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), sem que isso configure ofensa à coisa julgada, aplicando-se a norma superveniente aos meses posteriores à sua vigência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Lei Superveniente, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação De Lei Superveniente Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre os juros de mora em condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação de legislação superveniente aos consectários legais
  3. 3 Aplicação imediata da legislação superveniente aos encargos de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial porque a jurisprudência desta Corte estabelece que juros de mora são consectários de trato sucessivo e, portanto, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), sem que isso configure ofensa à coisa julgada, aplicando-se a norma superveniente aos meses posteriores à sua vigência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.