REsp 2172151 - DECISAO

REsp 2172151 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado. O argumento de que o Tema 1170 do STF ainda não teria transitado em julgado não procede, tendo o Tribunal Pleno do STF rejeitado os embargos de declaração naquele tema. Ademais, a jurisprudência do STJ e os precedentes citados consolidam o entendimento de que, em condenações de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária (a partir de determinada data) e os juros moratórios são calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; quando os critérios de...

Parties
Embargante: Auxilia Albineli Dal Bem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Repercussão Geral, Aplicação Imediata Da Lei
Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Repercussão Geral Aplicação Imediata Da Lei

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Parties

Auxilia Albineli Dal Bem

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1170 do STF
  3. 3 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios em condenações de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado. O argumento de que o Tema 1170 do STF ainda não teria transitado em julgado não procede, tendo o Tribunal Pleno do STF rejeitado os embargos de declaração naquele tema. Ademais, a jurisprudência do STJ e os precedentes citados consolidam o entendimento de que, em condenações de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária (a partir de determinada data) e os juros moratórios são calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; quando os critérios de...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.