REsp 2029994 - DECISAO

REsp 2029994 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial, foi-lhe dado parcial provimento para substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora (1% ao mês) pela aplicação isolada da taxa SELIC sobre o valor devido; manteve-se, contudo, a incidência dos juros de mora de 1% ao mês no período anterior ao arbitramento da indenização quando não é possível aplicar a SELIC, porquanto esta já agrega correção monetária e juros.

Parties
Réu: Maurício Dal Agnol; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para substituir a taxa de juros de 1% ao mês, cumulada com correção monetária, pela taxa SELIC, isoladamente.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Dano Moral, Dano Material, Mandato
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Dano Moral Dano Material Mandato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maurício Dal Agnol

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 qual é a taxa de juros moratórios aplicável às dívidas civis (SELIC versus outros índices)
  2. 2 possibilidade de cumulação de juros de mora com correção monetária
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em casos de abuso de mandato

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial, foi-lhe dado parcial provimento para substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora (1% ao mês) pela aplicação isolada da taxa SELIC sobre o valor devido; manteve-se, contudo, a incidência dos juros de mora de 1% ao mês no período anterior ao arbitramento da indenização quando não é possível aplicar a SELIC, porquanto esta já agrega correção monetária e juros.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para substituir a taxa de juros de 1% ao mês, cumulada com correção monetária, pela taxa SELIC, isoladamente.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para substituir a taxa de juros de 1% ao mês, cumulada com correção monetária, pela taxa SELIC, isoladamente.
  • Publique-se e intimem-se.